Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 282.8498.3668.1158

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-

Preparo recursal não recolhido pelo apelante. 2- Requerimento em sede recursal para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. 3- Intimação para recolhimento do preparo recursal não atendida. 4- Deserção caracterizada. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF