Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Indenização securitária por vícios construtivos. Reexame da matéria em cumprimento a ordem do C. STJ, cujo entendimento é de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Acórdão que merece reforma, a fim de se negar provimento ao recurso de apelação da requerida.