Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o Município Réu regularize o fornecimento de água no imóvel da Autora. In casu, estão presentes os elementos autorizadores da medida previstos no CPC/2015, art. 300. A probabilidade de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo é evidente, considerando a essencialidade do serviço para a manutenção da dignidade da pessoa humana. Periculum in mora caracterizado. O fornecimento de água é serviço essencial, indispensável à realização das atividades mínimas de qualquer pessoa, e a sua interrupção gera graves transtornos ao consumidor e a sua família, incluídas a higiene pessoal, a alimentação e até mesmo a moradia. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)