Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro DPVAT. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Reconhecida a prescrição. Ação julgada extinta, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II).

Apelação do autor. Renovação dos argumentos iniciais. Pretensão ao afastamento do decreto de extinção. Prazo de prescrição: três anos (art. 206, §3º, IX do Código Civil). Ação ajuizada em 2022. Acidente automobilístico sofrido pelo autor em setembro de 1998. Prescrição configurada. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Recurso improvido, com observação.