Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE -
Não demonstrados seus ganhos ou situação financeira que pudesse evidenciar que o desconto do valor em questão pudesse impedir sustento pessoal ou familiar - Mitigação da regra da impenhorabilidade possível segundo a jurisprudência contemporânea do STJ - Precedentes - Valor de R$ 170,30 bloqueado em conta de pequena expressão - Ordem de penhora mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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