Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Exequente que busca o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em fase de conhecimento - Honorários sucumbenciais que devem ser exigidos da parte sucumbente - Impugnação acolhida, reconhecida a ilegitimidade do executado - Fase executiva julgada extinta - Inconformismo do exequente - Pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita - Deferimento, diante dos documentos apresentados - Exequente, ora apelante, que fora nomeado advogado do apelado naqueles autos - Renúncia do apelante naqueles autos, com pedido expresso de reserva da verba sucumbencial - Posterior formalização de acordo entre as partes, naqueles autos, que nada dispôs sobre os honorários do apelante - Verba sucumbencial que fora expressamente preservada e que deve ser exigida da parte sucumbente daquele processo, e não do apelado - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)