Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, ante o transcurso do prazo quinquenal fixado no Decreto 20.910/32, art. 1º entre a notificação da constituição definitiva do lançamento fiscal e o ajuizamento da demanda - Entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - O despacho que ordena a citação nos autos da execução fiscal interrompe o prazo prescricional para a Fazenda Pública buscar a satisfação do crédito, não a pretensão do devedor vir a ver os débitos fiscais serem anulados - Sentença de procedência da demanda reformada, para julgar extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º e CPC, art. 487, II, realinhando-se os encargos de sucumbência. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS... (Continua)