Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora. Pedido de afastamento da condenação em litigância de má-fé. Alegação de total falta de provas da má-fé. Alteração da verdade dos fatos evidenciada. Autora que alega ser usuária dos serviços prestados pela ré e, na ocasião, teve um corte no fornecimento de água de seu imóvel, o que lhe gerou inúmeros transtornos por ser serviço de natureza essencial. No entanto, a interrupção não afetou a parte autora, porquanto não reside no imóvel. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido com majoração da verba honorária... (Continua)