Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidores Públicos. Pretensão da Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Impossibilidade. Caráter transitório e eventual. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido.
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