Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de um direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Litigância de má-fé caracterizada pela da tese de inexistência de contrato, afastada ante o reconhecimento da sua regular celebração - Benefício da gratuidade concedido - Ação improcedente - Recurso não provido.