Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI 11.738/08, NAS DEMAIS FAIXAS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO AO REAJUSTE DO PISO SALARIAL QUE NÃO INCIDE DE MANEIRA AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.