Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Art. 344-A, §1º, V, do CP. 

Sentença condenatória reformada por v. Acórdão, que determinou a inabilitação do paciente para dirigir veículo automotor. Posterior decisão proferida pelo STJ, afastando tal efeito da condenação por ausência de fundamentação concreta. Juízo de origem não informado acerca da última decisão proferida, que determinou o cumprimento do acórdão reformado. Constrangimento ilegal caracterizado.  Ordem concedida.