Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal Dolosa. Art. 129, caput do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Prova oral produzida e elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, sendo hábeis à condenação. Dosimetria bem aplicada. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao reincidente não específico, nos termos do CP, art. 44, § 3º. Medida socialmente recomendável. Mantido o regime semiaberto em caso de reconversão. Súmula 269/STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.