Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Decisão que rejeitou a remessa dos autos a Justiça Federal.

Insurgência da ré. Alegação de competência da Justiça Federal para julgamento da demanda. Competência. Aplicação do Tema 1.011, do STF. Requisitos para remessa dos autos à Justiça Federal não verificados. Manifestação da CEF, por duas vezes, alegando falta interesse na demanda. Resultado. Agravo não provido