Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - INVENTÁRIO - NORMAS DE SERVIÇOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - FOROS REGIONAIS -

Ação para expedição de alvará judicial com fim de alienar bens herdados pelas requerentes - Distribuição do feito para 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, onde tramitou o inventário, que houve por bem determinar a remessa dos autos ao Distribuidor para livre distribuição, sob o fundamento de que a demanda deve ser enquadrada nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos termos do arts. 719 a 725, do CPC, especificando o art. 725, III, do mesmo diploma - Impossibilidade - Prevenção do juízo por onde processado o inventário - Exegese dos arts. 219 e 903, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça - Precedente - Competência do Juízo 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado.... (Continua)