Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -

Cumulação de créditos representados por 45 CDA´s que qualificam a execução - Reconhecimento de que parte dos veículos objeto das CDAs foram financiados por outra instituição financeira, baixa do gravame para outras -Subsistência em relação as demais - Ausência de prova documental demonstrando o encerramento dos contratos e a baixa do gravame - Sentença parcialmente reformada, apenas para excluir a CDA 1.344.255.022 - Apelo da Fazenda Estadual desprovido e da Instituição Financeira provido em parte... (Continua)