Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE.

No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso da primeira Reclamada (PVC Brasil), que pretendia a declaração da inexistência de relação jurídica com as outras reclamadas, alegando que o CPC, art. 19, I, possibilita ao recorrente o direito de requerer tal pronunciamento. Ocorre que não se trata, portanto, de ação com pedido de declaração de existência ou inexistência de relação jurídica (no caso, a responsabilidade solidária), e sim de ilegitimidade para recorrer de decisão judicial. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)