Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. SOMATÓRIA DAS PENAS SUPERIOR A 12 ANOS. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1.A somatória das penas resulta em montante superior a 12 anos e houve prática de crime mediante violência ou grave ameaça, de modo que não preenche os requisitos legais para concessão do indulto. ... ()
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