Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. DUPLICATAS -

Título causal - Protesto de duplicatas sem lastro - Banco que recebeu os títulos por meio de endosso translativo, de modo a responder solidariamente pelos danos decorrentes do protesto indevido, ressalvado direito de regresso em face do endossante - Entendimento consolidado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo, representativo da controvérsia) e no verbete sumular 475 - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.... (Continua)