Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo impróprio e furto. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida do réu. «Res apreendida em poder do apelante sem justificativa plausível. Presunção de responsabilidade. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 14, II. Regime aberto fixado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso acusatório provido