Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando os réus por infração ao art. 121, §2º, II e IV, do CP. Descabimento. Preliminares rejeitadas. Arquivamento do incidente de insanidade mental regular e devidamente fundamentado. Pedido de ampliação do rol de testemunhas formulado intempestivamente, a importar preclusão da prova. Mérito. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Sentença mantida. Pena e regime corretamente fixados. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)