Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE COMIDA (DELIVERY) POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES COM FUNDAMENTO EM QUE NÃO APRESENTADA PROVA DO RENDIMENTO AUFERIDO. PEDIDO PARA QUE A ADVERSÁRIA APRESENTASSE RELATÓRIO DE RECEBIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, sem que oportunizada produção de provas, com desprezo aos pedidos de produção de provas feitos nos autos. No caso, a prova documental da remuneração que deixou de ser percebida, impacta o pedido de lucros cessantes, que foi indeferido por ausência de provas. Ainda que se entenda que a comprovação de rendimento que deixou de ser auferido pela parte autora com o bloqueio ao aplicativo da adversária possa ser realizada de forma diversa do requerido pela parte, sem que oportunizada referida produção que era essencial ao deslinde da causa, o julgamento de primeiro grau configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a anulação, da sentença com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória... (Continua)