Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome da autora. Exercício regular de direito. Débito existente e exigível. Dano moral não configurado.

A ré demonstrou a utilização dos serviços pela autora, por meio de sistema informatizado e emissão de faturas discriminadas, cujo inadimplemento gerou a negativação de seu nome. Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento do débito, juntando a fatura quitada ou que o débito é inexigível. Desse ônus, porém, não se desincumbiu, limitando-se a afirmar que a ré não fez prova da migração do plano pré-pago de telefonia móvel para o plano pós-pago, ou seja, claramente omitiu na exordial a existência de relação jurídica. Nessa toada, a anotação desabonadora configurou exercício regular de direito, que exclui o nexo causal e o dever de indenizar. Ante a existência e exigibilidade do débito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial era mesmo medida que se impunha. Apelação não provida.