Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação residencial - Pretensão de concessão de ordem liminar de despejo, com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII - Impossibilidade - Comprovação da rescisão de contrato de seguro fiança firmado entre a locatária e empresa terceira - Envio de notificação para apresentação de nova garantia, nos moldes do art. 40, parágrafo único, da referida legislação - Notificação considerada inválida - Em que pese a possibilidade de realização de notificação por meio eletrônico, em analogia ao CPC, art. 246, respectivo endereço não foi informado pela locatária no contrato de locação, pelo que se presume a impossibilidade de as comunicações entre as partes se dar por este meio - Ausência, ademais, de prova de recebimento da notificação - Decisão mantida - Recurso desprovido