Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenizatória - Pedido de indenização por dano moral causado pela submissão do Autor, durante o regime militar (1974), a situação ilegal de prisão temporária, sem justa causa, interrogatório e tortura física e psicológica, bem como danos daí decorrentes - Preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição afastadas - Agentes administrativos estatais, ligados à Secretaria de Segurança Pública - Imprescritibilidade - Súmula 647 do C. STJ - No mérito, comprovação do nexo causal - Atuação em movimento estudantil universitário - Responsabilidade objetiva da Administração Pública que independe da análise da responsabilidade subjetiva e individual de seus agentes (art. 37, § 6º da CF/88) - Comprovação documental em relação à prisão arbitrária, sendo notório o estado de coisas durante o regime militar e a submissão dos detidos à tortura - Precedentes - Valor indenizatório bem arbitrado, considerando a gravidade da situação narrada, o tempo decorrido e o aspecto pedagógico da condenação - Súmula 54 do C. STJ - Juros moratórios que incidem desde o evento danoso - Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre o total do valor da condenação, incluídos aí os juros moratórios - Sentença reformada em parte - Recursos oficial e da Fazenda não providos, e recurso adesivo do Autor parcialmente provido