Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE.

RECURSO DA EXECUTADA EM QUE SUSTENTA SE CONFIGURAR A NULIDADE DA CITAÇÃO, PRETEXTANDO, OUTROSSIM, COM O LEVANTAMENTO DA PENHORA POR INCIDIR EM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INSUBSISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA, PORQUANTO COMPROVADAS AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO art. 248, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/2015. REGRA LEGAL QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, AO FAZER INSTALAR UMA COLISÃO COM O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, DEVE SER OBJETO DE PONDERAÇÃO, APLICANDO-SE PARA TAL O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DEPÓSITO DOS RECURSOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AGRAVANTE. REGRA LEGAL QUE PROTEGE DA PENHORABILIDADE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE FOI IDEADA PELO LEGISLADOR COMO MEIO DE PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, MAS QUE NÃO TEM SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIO PERSCRUTAR DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO, PONDERANDO PARA QUE SE POSSA DETERMINAR QUAL POSIÇÃO JURÍDICA DEVA PREVALECER. COLISÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DETERMINA A PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS