Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa o quíntuplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade e pela incidência da taxa média para o contrato objeto da lide. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Determinação de devolução, na forma simples, de quantia paga a maior. Quantia a ser apurada em liquidação de sentença. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Verba honorária. Fixação por equidade. Cabimento no caso específico. Recurso parcialmente provido... (Continua)