Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . CONDIÇÕES DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. COMISSÕES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL

Na hipótese, ficou explicitado, na decisão monocrática, que a insurgência contra os fundamentos do despacho denegatório do apelo foi lacônica e que não foram renovados os argumentos lançados no recurso de revista. Tendo em vista a preclusão consumativa operada, está, pois, desfundamentado o apelo. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .... (Continua)