Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS COM JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional onde a autora pleiteiou a redução das taxas para a média de mercado praticada à época da celebração de cada contrato, com a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a revisão dos contratos com a fixação de uma taxa de 6% ao mês e a compensação dos valores pagos a maior no saldo devedor. Apelação interposta pela autora para aplicação das taxas médias do mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos são abusivas e devem ser limitadas à média de mercado; (ii) definir se a restituição dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ (STJ), nos Temas Repetitivos 27 e 234, consolidou o entendimento de que é possível a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. 4. No presente caso, os contratos celebrados apresentam taxas de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado à época das contratações, sendo pelo menos três vezes mais altas. Assim, conforme a jurisprudência, é necessária a limitação dos juros à taxa média de mercado. 5. Tendo em vista que todos os contratos foram firmados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), referente a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição quantos aos valores eventualmente pagos em excesso deverão ocorrer em sua forma dobrada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido, reformando a sentença para, mantendo a declaração de abusividade dos juros remuneratórios, reduzir as taxas de juros para as médias do mercado à época de cada contratação, com a restituição em dobros dos valores pagos a maior. ... (Continua)