Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 283.3682.9925.2709

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO.

Pedido de decretação da prisão preventiva. Excepcionalidade da medida, somada à falta de contemporaneidade do delito, à não ocorrência de fatos novos, e à existência de indícios do cumprimento das medidas cautelares impostas, que impedem a prisão provisória, por ausência de cautelaridade. Decisão mantida, Recurso desprovido... ()

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