Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 283.3821.7739.3143

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela Agravante - Argumentos repetidos do Recorrente - Insurgência que apenas foi reiterada - Impossibilidade de nova análise do pleito, com base em argumentos já apresentados anteriormente e que foram analisados e decididos por ocasião de Agravo de Instrumento anterior - Matéria preclusa - Litigância de má-fé - Tentativa de induzir este colegiado a erro, ao prover novo agravo de instrumento repetindo as razões anteriormente apresentadas (CPC/2015, art. 80, I e VI) - Recurso não conhecido, com imposição de multa

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