Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. Efetivação da liminar e venda extrajudicial desde logo feita pela instituição financeira. Posterior julgamento de extinção do processo com base na purgação da mora. Notícia de venda extrajudicial do bem. Aplicação da multa de 50% do valor financiado, segundo o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Cabimento. Irrelevância de o julgamento não ser tecnicamente de improcedência. Incidência da multa, nos casos em que em tese possível a venda, que abarca também situações de extinção do processo sem julgamento de mérito, por identidade de razões. Intenção do legislador de sancionar o credor fiduciário que por sua conta e risco aliena o bem e depois se depara com julgamento desfavorável, qualquer que seja o fundamento. Hipótese dos autos, entretanto, ainda mais clara. Purgação da mora que, se realizada no prazo legal, é impeditiva da própria consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, e, portanto, nem sequer abre ensejo à venda extrajudicial. Aplicação, além disso, de multa por litigância de má-fé e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Sanção já prevista pelo legislador para o caso de alienação feita em termos prematuros. Inexistência de causa para a duplicação do sancionamento. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da instituição financeira parcialmente provido