Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cheque. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite formulado pelo requerido. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito. Art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Prazo insculpido na Lei 7.357/85, art. 59, caput que diz respeito apenas ao lapso pelo qual mantém o cheque força executiva. Após o decurso de tal prazo, fica obstado ao portador, tão somente, o exercício de ação executória, sendo-lhe autorizada, contudo, a perseguição do crédito por meio de ações outras, causais. Prazo prescricional quinquenal, para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva. Súmula de 503 do E. STJ. Ação presente ajuizada quando ainda em curso o prazo prescricional. Pretensão creditícia não alcançada pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)