Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Estelionato - Alegado constrangimento ilegal da decisão que negou o reconhecimento da decadência do direito de a vítima representar o acusado e por conseguinte o trancamento do inquérito policial - Inocorrência - Hipótese em que a empresa vítima manifestou interesse de o paciente ser processado, dentro do prazo decadencial de seis meses, ao menos tacitamente, ao trazer aos autos, por intermédio de representantes legais um resumo de delito praticado - Representação que não exige maiores formalidades - Distinguishing e overruling - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada