Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela agravante em face de decisão que condicionou a transferência da propriedade de veículo automotor à concordância expressa da viúva e dos demais herdeiros do de cujus. ... (Continua)