Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Osasco. Exceção de pré-executividade acolhida com a extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC. Irresignação do excipiente que se restringe à fixação dos honorários advocatícios. Cabimento em parte. Pretensão de condenação por apreciação equitativa. Possibilidade. Valor da causa irrisório. Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Pretensão de que a verba honorária seja fixada em R$3.969,48, com base em tabela da OAB (nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC), que é impertinente, in casu, tendo em vista a simplicidade do feito (em que a parte executada alcançou proveito econômico de R$1.969,59). Fixação por equidade que deve considerar as peculiaridades do caso. Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Precedentes. Sentença reformada, para o fim de condenar a Municipalidade ao pagamento de custas e de verba honorária no montante de R$800,00, suficiente à justa remuneração do Patrono da parte contrária. Recurso provido em parte... (Continua)