Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Determinação de emenda da petição inicial para esclarecer a causa de pedir acerca da existência de relação jurídica entre as partes ou comprovação do pagamento do débito negativado - Exordial que deixa clara a inexistência de relação entre as partes litigantes, não havendo como identificar pelos documentos dos autos eventual credor originário na hipótese de cessão de crédito - Inicial suficientemente clara quanto à causa de pedir e pedidos - Indeferimento da exordial incabível - Fundamentação deficiente - Violação ao art. 93, IX da CF/88- Eventual exigência de juntada de documentos que deverá se dar no âmbito da instrução processual, após a formação da relação processual, estabelecimento do contraditório e saneamento do processo com a fixação dos pontos controvertidos - Sentença anulada.

Recurso provido, com determinação