Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação sanitária - obrigação de fazer - dispensação do fármaco oncológico «pazopanibe a pessoa hipossuficiente acometida de sarcoma sinovial estágio IV - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada - recurso de apelação e reexame necessário improvidos, com determinação anex