Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO ADMINISTRATIVO. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Sentença que concedeu a ordem que visava determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de impedir a utilização de câmara de bronzeamento artificial com base na RDC ANVISA 56/2009. Atuação administrativa lastreada, em tese, na Lei Estadual 10.083/98 combinada com a Resolução ANVISA RDC 56/09. Aplicabilidade da Resolução ANVISA, todavia, afastada em razão de sentença proferida na Justiça Federal. Ação ordinária coletiva, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), na qual se reconheceu a nulidade da Resolução. Atuação sindical na qualidade de substituto processual de toda a categoria profissional (CF/88, art. 8º, III). Caso dos autos, porém, que possui peculiaridade, já que a impetrante não comprovou possuir licença sanitária para o funcionamento do estabelecimento comercial a que alude a Resolução ANVISA RDC 308/2002. Justo receio que não se configura para concessão da segurança preventiva, sem a devida comprovação de regularidade do estabelecimento. Sentença reformada. Recurso e remessa necessária providos... (Continua)