Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imissão de posse. Imóvel arrematado em execução fiscal. Procedência. Julgamento antecipado da lide. Matéria de direito e de fato esclarecida pela prova documental. Cerceamento de defesa não configurado. Ação de usucapião antes proposta pelos embargantes julgada improcedente. Posse precária então reconhecida. Ajuizamento de segunda ação de usucapião, com base na mesma causa de pedir, pendente de julgamento. Ausência de impedimento para conferir ao arrematante o direito de sequela. Arrematação perfeita e acabada. CPC, art. 903. Pedido de imissão de posse acolhido e embargos de terceiros rejeitados. Recursos desprovidos