Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Honorários e multa contratual. Decisão que deferiu o levantamento da penhora do rosto dos autos de valores constritos em contas bancárias. Insurgência do agravante. Caso dos autos em que, ademais, o montante bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, daí porque absolutamente impenhorável. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X, consagrada pelo C. STJ. Precedentes do Egrégio TJSP. Manutenção da decisão na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)