Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a fornecer o tratamento multidisciplinar postulado, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 100.000,00. Pleito de reforma, para afastar a obrigatoriedade de fornecer terapias fora do ambiente clínico. Cabimento. Terapias em ambiente domiciliar e escolar que extrapolam os limites contratuais. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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