Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO A INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO.

Sentença que julgou procedente a ação ajuizada em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, para o efeito de declarar inexigível o valor de R$118,19, assim como a nulidade do apontamento, cancelando-se a cobrança e determinado a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como de qualquer cobrança referente ao CPF, referente ao contrato objeto da lide. Condenou a concessionária ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento da indenização e juros moratórios contados do evento danoso. Inconformismo da parte autora para majoração do «quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. Majoração dos danos morais para R$10.000,00, de acordo com precedentes da Colenda Câmara. Prejudicado o pedido de aumento dos honorários advocatícios. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)