Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO.

Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença improcedente. Insurgência da autora. 1) Ausência de comprovação da relação jurídica. Cabimento. Elementos insuficientes para comprovação do vínculo associativo. 2) Restituição em dobro do valor descontado. Cabimento. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e a autora atrai a incidência do CDC, sendo a autora consumidora por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. 3) Indenização por danos morais. Descabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Não majoração dos honorários sucumbenciais (não inserção na casuística do art. 85, §11, do CPC). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)