Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CATANDUVA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA E PROVA PRODUZIDA QUE NÃO AUTORIZAM O ATENDIMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE DE CATANDUVA PROVIDOS
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