Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista, inclusive com relação à inversão do ônus da prova. Insurgência da ré. Descabimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que é devida no caso concreto. Critérios para inversão do ônus probatório preenchidos. Inteligência do art. 6º, VIII, CDC. Irresignação contra a determinação de realização de trabalho pericial que sequer comportaria conhecimento por não se tratar de decisão elencada no rol do art. 1.015, CPC. Eventual óbice à devida realização do trabalho pericial ao fim a que se destina que será analisado pelo próprio perito. Decisão mantida. Recurso não provido.