Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços. Condomínio. Instalação de Sistema de Individualização de Água. Legitimidade do Contrato. Falhas Pontuais. Pagamento Parcial. Multa e Encargos Contratuais Devidos. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Ação de cobrança movida por empresa prestadora de serviços contra condomínio por inadimplência de parcelas relacionadas à instalação de sistema de individualização de água. O réu alegou nulidade contratual por descumprimento de quórum previsto na convenção condominial, superfaturamento e falhas na execução dos serviços. II. Questão Em Discussão 2. Está em discussão (i) validade do contrato celebrado entre as partes à luz da convenção condominial e do quórum exigido; (ii) responsabilidade de supervisão por falhas na fiscalização de preços antes da contratação; (iii) extensão do adimplemento e do desconto por falhas na execução contratual; (iv) cabimento de encargos contratuais decorrentes do inadimplemento. III. Razões De Decidir 3. O contrato foi aprovado por maioria simples em assembleia, conforme exigência da convenção condominial, e devidamente assinado pelo síndico, sendo válido e eficaz. 4. As falhas constatadas na execução do serviço não comprometem a essência do contrato, justificando o pagamento proporcional ao serviço realizado. 5. Não cabe ao condomínio alegar superfaturamento como justificativa para inadimplência, sendo sua responsabilidade prévia realizar pesquisa de mercado e selecionar propostas adequadas. 6. Correção monetária, juros e multa contratual são devidas, pois o réu usufruiu do serviço contratado e está inadimplente com as obrigações pactuadas. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelação desprovida, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. É válido o contrato celebrado em conformidade com as regras condominiais e aprovado por maioria simples em assembleia, conforme convenção. 2. Alegações de superfaturamento não eximem o compromisso de suas obrigações contratuais. 3. Correção monetária, juros e multa são devidos em razão do inadimplemento de parcelas pactuadas. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.