Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE ABARCA OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HERDEIROS QUE, POR CONTRATO ESCRITO, AJUSTARAM PERMUTA ENTRE IMÓVEIS, FIXANDO-SE CONDIÇÃO. INSUBSISTENTE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA COM RESERVA, NOS TERMOS DO art. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. CONDIÇÃO QUE DIZ RESPEITO À EFICÁCIA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO, COM A RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL CONDICIONAL. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANTIDO O REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO