Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ISSQN - Exercícios de 2021 e 2022 - Sociedade Simples Pura constituída por dois sócios contadores - Pretensão ao reenquadramento da impetrante como sociedade uniprofissional para o fim de recolher o ISSQN pela alíquota fixa - Segurança concedida - Contrato Social da impetrante retificado, para vedar a transferência da responsabilidade técnica dos sócios a procurador - Atividades prestadas em caráter pessoal, mesmo que com o auxílio de colaborador - Ausência de provas de que a recorrida exerça atividade de caráter empresarial - Aplicação do art. 966 do Código Civil - Preenchimento dos requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário não providos... (Continua)