Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remição de pena.

Leitura de obra literária - Possibilidade - Previsão na Resolução 391/2021 do CNJ e admissão pacífica pelos Tribunais Superiores - Resenhas elaboradas pelo reeducando que aparentemente foram produzidas no âmbito de clube da leitura integrado à unidade - Incerteza quanto à avaliação das resenhas por profissional que integre comissão de validação oficial ou que esteja de qualquer modo ligada ao clube em questão - Cassação da decisão guerreada, neste ponto, a fim de determinar à unidade prisional a verificação das incertezas mencionadas e, posteriormente, ao juízo de piso a prolação de nova decisão quanto ao benefício em comento. Estudo à distância - Necessidade de apreciação do caso concreto - Responsabilidade de fiscalização dos estudos que se impõe ao poder público - Cassação da decisão guerreada e determinação de aferição da jornada de estudos do reeducando junto à unidade prisional, a fim de que se profira posterior decisão, superados os argumentos do decisum guerreado Recurso parcialmente provido